A preventiva foi decretada e a família pergunta quanto tempo dura
A preventiva não tem prazo fixo em lei, e por isso a discussão se dá sobre a subsistência dos requisitos que a autorizaram, não sobre uma contagem.
OAB/MG 87.210 · Campo Belo e Sul de Minas
Advogado de prisão preventiva em Campo Belo, MG, revogação e cautelares
A prisão preventiva é medida cautelar, não antecipação de pena. Ela exige requisitos legais próprios e, quando eles deixam de existir, cabe pedir a revogação.
Revogação
Medidas cautelares
Art. 312 do CPP
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Quando esse trabalho começa
Medida cautelar,
Medida cautelar,
não antecipação de pena
Em regra, depois de uma decisão que converteu o flagrante ou que decretou a prisão no curso do processo.
A fundamentação da decisão é genérica
A lei exige fundamentação concreta. A suficiência dela é matéria que se discute pelas vias próprias, inclusive por habeas corpus.
As circunstâncias mudaram desde o decreto
Quando os motivos que a determinaram deixam de existir, a própria lei prevê a revogação. Fato novo é o que sustenta o pedido.
Como a defesa atua
Quatro etapas, na ordem
Quatro etapas, na ordem
em que acontecem
O caminho abaixo descreve como o escritório organiza o trabalho. Ele não estima prazo nem desfecho, porque isso depende do caso e do juízo.
01 · Leitura do decreto
Identificação dos fundamentos efetivamente invocados na decisão, que delimitam o que pode ser atacado.
02 · Verificação dos requisitos
Exame da subsistência dos pressupostos legais e das circunstâncias posteriores ao decreto.
03 · Pedido de revogação
Petição ao juízo, com pedido subsidiário de substituição por medidas cautelares diversas da prisão.
04 · Impugnação ao tribunal
Quando cabível, discussão do decreto por habeas corpus perante o tribunal competente.
O advogado
Quem conduz a defesa
A preventiva é o estado processual que mais aparece depois do plantão de flagrante, e o trabalho aqui é de leitura de decisão e de acompanhamento contínuo. Santos Fiorini Netto atua há 25 anos exclusivamente em Direito Penal e Processo Penal, com prática diária nas comarcas do Sul de Minas.
São 25 anos de atuação exclusiva em Direito Penal e Processo Penal, em Campo Belo e nas comarcas do Sul de Minas, com atendimento a distância para outras localidades. O escritório não atua em outras áreas do Direito.
Registro profissional: OAB/MG 87.210. Formação em Direito pela Unifenas, com habilitação em 2001. Professor de Direito Penal na Unifenas, campus Campo Belo. Ex-presidente da 15ª Subseção da OAB em Campo Belo.
Onde e como atuamos
Campo Belo e as comarcas
Campo Belo e as comarcas
do Sul de Minas
Os fatos abaixo descrevem a atuação do escritório. Nenhum deles afirma o que se aplica ao seu caso, porque isso depende dos autos.
Onde fica o escritório
Av. São João, 323, Sala 01, Centro, Campo Belo, MG, CEP 37270-000. O atendimento presencial acontece nesse endereço, com hora marcada.
Comarcas atendidas
Campo Belo, Formiga, Perdões, Candeias e Boa Esperança, além de atendimento a distância para quem está em outras localidades do país.
Fórum da comarca
O Fórum da Comarca de Campo Belo fica na Rua João Pinheiro, 254, Centro, CEP 37270-000, conforme o guia judiciário do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Atendimento
Segunda a sexta, das 08h às 18h. Sábados, das 08h às 12h. Domingo somente emergências. O plantão criminal existe como disponibilidade para urgências fora do horário comercial, e não como garantia de qualquer resultado.
Primeiro contato
O canal de entrada é o WhatsApp (35) 99969-7383. Para casos de prisão, tenha em mãos o nome completo da pessoa, a delegacia e o número do boletim de ocorrência.
Perguntas frequentes
Sobre prisão preventiva
Respostas sobre o procedimento. Nenhuma delas estima chance, prazo ou desfecho, porque isso não se promete.
Perguntar pelo WhatsAppO artigo 312 do Código de Processo Penal admite a prisão preventiva como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, e demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado.
A lei não fixa um prazo único de duração. O que ela estabelece é o dever de revisão periódica da necessidade da medida, com decisão fundamentada. A discussão, portanto, é sobre a subsistência dos requisitos, e não sobre uma contagem de dias.
As vias usuais são o pedido de revogação dirigido ao juízo, o pedido de substituição por medidas cautelares diversas da prisão e, quando há ilegalidade na decisão, o habeas corpus perante o tribunal competente.
O Código de Processo Penal prevê que o juiz pode revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, e pode voltar a decretá-la se sobrevierem razões que a justifiquem. Ela é, por natureza, provisória.
Não. É medida cautelar, aplicada durante o processo e condicionada aos requisitos legais. Não se confunde com pena, que pressupõe condenação.
Não há como informar prazo. Ele depende do juízo, do momento do processo e das providências que a decisão exija. Prometer prazo seria promessa de resultado, vedada pelo Código de Ética da OAB.
Outras áreas de atuação
O escritório atua apenas
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em matéria criminal
Tribunal do Júri
Defesa técnica nos crimes dolosos contra a vida, que a Constituição submete a julgamento por jurados. O trabalho começa muito antes do plenário, na.
Saiba maisHabeas Corpus
O habeas corpus é a ação constitucional cabível quando alguém sofre ou está ameaçado de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de.
Saiba maisPrisão em Flagrante
As horas seguintes a uma prisão em flagrante pesam no processo inteiro. É nesse intervalo que o auto de prisão é lavrado, que a pessoa é interrogada.
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