Advogado de tribunal do júri em Campo Belo, MG, da instrução ao plenário

Por que o rito é dividido em duas

O procedimento dos crimes dolosos contra a vida é bifásico. Existe uma etapa perante o juiz togado, em que se apura se o caso deve mesmo ser submetido a julgamento popular, e só depois dela é que se abre a etapa perante o conselho de sentença. Essa divisão explica por que o júri quase nunca acontece logo depois da denúncia, e por que boa parte do trabalho de defesa se concentra numa fase que o público sequer sabe que existe.

O que acontece na primeira fase

• Recebimento da denúncia e citação do acusado.
• Resposta escrita da defesa, com preliminares e rol de testemunhas.
• Audiência de instrução, com oitiva de testemunhas de acusação e de defesa.
• Interrogatório do acusado.
• Alegações das partes.
• Decisão do juiz sobre a submissão do caso a julgamento popular.

A decisão que encerra a primeira fase

Ao fim da instrução preliminar, o juiz pode pronunciar o acusado, e aí o caso vai a plenário, ou adotar uma das demais soluções que a lei prevê para essa etapa. É uma decisão de admissibilidade, não de mérito: ela não afirma culpa, afirma que existe matéria a ser julgada pelos jurados. Contra ela cabe recurso próprio, e a análise de cabimento é parte do trabalho da defesa nesse momento.

A segunda fase e a sessão

Preparado o processo, o julgamento é designado. Na sessão, forma-se o conselho de sentença, ouvem-se as testemunhas arroladas para plenário, interroga-se o acusado quando presente, e passa-se aos debates orais, com acusação, defesa e, quando cabíveis, réplica e tréplica. Encerrados os debates, os jurados respondem aos quesitos formulados pelo juiz.

Base legal da competência

A Constituição, no artigo 5º, inciso XXXVIII, reconhece a instituição do júri e assegura a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Os crimes conexos a eles são julgados no mesmo procedimento. O rito completo está disciplinado no Código de Processo Penal.

O julgamento é por perguntas, não por sentença escrita

Os jurados não redigem uma decisão. Eles respondem, em sigilo, a perguntas objetivas formuladas pelo juiz a partir do que foi discutido em plenário. Cada resposta produz um efeito processual definido, e a ordem das perguntas importa, porque uma resposta pode encerrar a votação e tornar as seguintes prejudicadas. É por isso que a redação dos quesitos é um dos pontos que a defesa acompanha com mais atenção na sessão.

O que os quesitos costumam abordar

• A materialidade do fato, isto é, se ele efetivamente ocorreu.
• A autoria ou a participação do acusado.
• Se o jurado absolve o acusado.
• As causas de diminuição de pena sustentadas pela defesa.
• As qualificadoras e as causas de aumento sustentadas pela acusação.

O sigilo e a incomunicabilidade

A votação é sigilosa e os jurados permanecem incomunicáveis quanto ao mérito durante a sessão. Essas duas regras existem para proteger a formação da convicção de cada um contra influência externa. Na prática, significam que o debate oral é a última oportunidade de sustentação, e que não há como complementar depois o que não foi dito ali.

O que a soberania dos veredictos alcança

A soberania significa que o mérito decidido pelos jurados não é substituído por outro órgão. Ela não torna a decisão imune a controle: a lei prevê recurso quando a decisão contraria manifestamente a prova dos autos, e nessa hipótese a consequência é a realização de novo julgamento, não a reforma do veredicto por um tribunal. É uma distinção técnica com efeito prático direto sobre o que se pode esperar da fase recursal.

Por que não se estima resultado de júri

Um julgamento decidido por sete pessoas leigas, em votação sigilosa, sobre teses debatidas oralmente, não comporta previsão. O Código de Ética e Disciplina da OAB veda a promessa de resultado, e no júri isso é particularmente evidente. O que existe é preparação: conhecer os autos, produzir a prova possível e sustentar a tese em plenário.

A prática do escritório nessa frente

O Tribunal do Júri é a frente mais presente na rotina do escritório, e acompanha a atuação de Santos Fiorini Netto desde o início da carreira, hoje com 25 anos dedicados exclusivamente ao Direito Penal e ao Processo Penal. A atuação abrange as duas fases do procedimento, e não apenas a sustentação em plenário, que é a parte visível.

Onde essa atuação acontece

• Campo Belo, onde fica a sede do escritório.
• Formiga.
• Perdões.
• Candeias.
• Boa Esperança.
• Outras localidades, mediante atendimento a distância.

O Fórum da Comarca de Campo Belo

O Fórum da Comarca de Campo Belo fica na Rua João Pinheiro, 254, Centro, CEP 37270-000, segundo o guia judiciário de primeira instância do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A sede do escritório fica na Av. São João, 323, Sala 01, também no Centro. Qual é o juízo competente para um caso concreto depende dos autos, e não se define por uma página de internet.

Produção acadêmica no tema

Além da atuação, Santos Fiorini Netto é autor de obra específica sobre a matéria, Tribunal do Júri: De Sua Origem ao Veredicto, e professor de Direito Penal na Unifenas, campus Campo Belo. A produção acadêmica e a prática se alimentam: os temas que aparecem em plenário são os mesmos que voltam nos livros e na sala de aula. Como advogado de tribunal do júri em Campo Belo, MG, é essa combinação que o escritório oferece, e ela é verificável, o que o Provimento 205/2021 da OAB permite divulgar.