Foi deferida uma medida protetiva
As medidas protetivas de urgência podem ser concedidas de imediato, e o seu descumprimento tem consequência penal própria. Entender exatamente o que foi determinado é a primeira providência.
OAB/MG 87.210 · Campo Belo e Sul de Minas
Advogado de defesa em Lei Maria da Penha em Campo Belo, MG, com contraditório
Esta página trata da defesa técnica de quem é acusado em processo da Lei 11.340/2006. A lei é instrumento de proteção reconhecido, e o direito de defesa de quem responde a um processo existe dentro dela, não contra ela.
Medidas protetivas
Audiências
Recursos
Avaliações no Google
O que quem foi atendido
O que quem foi atendido
registrou publicamente
“Foram atenciosos, explicaram bem tudo sobre as coisas, gostei muito do atendimento.”
Avaliação no Google
Perfil do escritório, 2026
“Excelente trabalho, pontual, educado, passou muita confiança para nós.”
Avaliação no Google
Perfil do escritório, 2026
“Atendimento excelente e profissional. Explicaram cada etapa com clareza.”
Avaliação no Google
Perfil do escritório, 2026
Estas são algumas das avaliações publicadas. As demais estão no perfil do escritório.
Ver no Google
Abre o perfil em uma nova aba
Em que momento a defesa é procurada
Defesa técnica dentro
Defesa técnica dentro
do processo, não contra a lei
Quase sempre depois de uma decisão que já produziu efeito imediato na vida de quem responde.
Há audiência designada
O processo segue rito próprio, com audiências em que a defesa se manifesta, produz prova e formula requerimentos como em qualquer ação penal.
A pessoa não sabe o que pode e o que não pode fazer
O conteúdo da medida é o que define isso, e ele varia de caso a caso. Ler a decisão é o único caminho, e descumpri-la agrava a situação processual.
Como o trabalho é conduzido
Quatro etapas, na ordem
Quatro etapas, na ordem
em que acontecem
O caminho abaixo descreve como o escritório organiza o trabalho. Ele não estima prazo nem desfecho, porque isso depende do caso e do juízo.
01 · Leitura da decisão
Exame do que foi efetivamente determinado, do prazo e da abrangência de cada medida deferida.
02 · Orientação imediata
Esclarecimento sobre as condutas vedadas pela decisão, porque o descumprimento tem consequência penal autônoma.
03 · Manifestação nos autos
Apresentação de defesa, requerimento de prova e impugnação do que for cabível pelas vias processuais próprias.
04 · Audiências e recursos
Acompanhamento das audiências e interposição dos recursos previstos, quando houver decisão desfavorável.
O advogado
Quem conduz a defesa
O escritório atua na defesa técnica do acusado, que é a função que a Constituição atribui à advocacia criminal. Santos Fiorini Netto atua há 25 anos exclusivamente em Direito Penal e Processo Penal, é professor de Direito Penal na Unifenas, campus Campo Belo, e foi presidente da 15ª Subseção da OAB em Campo Belo.
São 25 anos de atuação exclusiva em Direito Penal e Processo Penal, em Campo Belo e nas comarcas do Sul de Minas, com atendimento a distância para outras localidades. O escritório não atua em outras áreas do Direito.
Registro profissional: OAB/MG 87.210. Formação em Direito pela Unifenas, com habilitação em 2001. Professor de Direito Penal na Unifenas, campus Campo Belo. Ex-presidente da 15ª Subseção da OAB em Campo Belo.
Onde e como atuamos
Campo Belo e as comarcas
Campo Belo e as comarcas
do Sul de Minas
Os fatos abaixo descrevem a atuação do escritório. Nenhum deles afirma o que se aplica ao seu caso, porque isso depende dos autos.
Onde fica o escritório
Av. São João, 323, Sala 01, Centro, Campo Belo, MG, CEP 37270-000. O atendimento presencial acontece nesse endereço, com hora marcada.
Comarcas atendidas
Campo Belo, Formiga, Perdões, Candeias e Boa Esperança, além de atendimento a distância para quem está em outras localidades do país.
Fórum da comarca
O Fórum da Comarca de Campo Belo fica na Rua João Pinheiro, 254, Centro, CEP 37270-000, conforme o guia judiciário do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Atendimento
Segunda a sexta, das 08h às 18h. Sábados, das 08h às 12h. Domingo somente emergências. O plantão criminal existe como disponibilidade para urgências fora do horário comercial, e não como garantia de qualquer resultado.
Primeiro contato
O canal de entrada é o WhatsApp (35) 99969-7383. Para casos de prisão, tenha em mãos o nome completo da pessoa, a delegacia e o número do boletim de ocorrência.
Perguntas frequentes
Sobre defesa em lei maria da penha
Respostas sobre o procedimento. Nenhuma delas estima chance, prazo ou desfecho, porque isso não se promete.
Perguntar pelo WhatsAppNão. A Lei 11.340/2006 é instrumento legítimo de proteção e não está em discussão aqui. O que esta página trata é da defesa técnica de quem responde a um processo, que é direito constitucional de qualquer acusado e função própria da advocacia criminal.
São providências que a lei autoriza o juiz a determinar para proteger a pessoa em situação de violência doméstica e familiar. Elas podem ser concedidas de imediato e o seu conteúdo varia conforme o caso, o que torna indispensável ler a decisão para saber exatamente o que foi determinado.
O descumprimento de medida protetiva de urgência tem consequência penal própria, prevista na própria lei. É por isso que a primeira orientação da defesa é sobre o cumprimento integral do que foi decidido, ainda que se pretenda impugná-lo.
As decisões são impugnáveis pelas vias processuais previstas em lei. A discussão se faz nos autos, e não pelo descumprimento, que agrava a situação de quem responde.
Depende da natureza da infração. A lei e a jurisprudência tratam de forma distinta os casos que dependem de representação e aqueles em que a ação é pública incondicionada. É uma análise técnica que se faz sobre o caso concreto, nos autos.
A advocacia criminal defende o direito de todo acusado a um processo com contraditório e ampla defesa, independentemente do que se apure ao final. Isso é o que a Constituição assegura, e é a função que o Estatuto da Advocacia atribui ao advogado.
Outras áreas de atuação
O escritório atua apenas
O escritório atua apenas
em matéria criminal
Recursos Criminais
Cada decisão penal tem um recurso próprio, com prazo e requisitos definidos em lei. A primeira análise é sempre de cabimento e de prazo, porque um.
Saiba maisLiberdade Provisória
A liberdade provisória é o pedido para que a pessoa responda ao processo em liberdade, com ou sem fiança, e com as condições que o juiz fixar. Ela se.
Saiba maisRevisão Criminal
A revisão criminal é a ação que permite rever uma condenação já transitada em julgado. Ela não é um recurso a mais: tem hipóteses de cabimento.
Saiba maisPrecisa falar com um
criminalista em Campo Belo?
Descreva a situação pelo WhatsApp. O escritório informa quais são as etapas do processo e o que a defesa pode fazer em cada uma delas.
Falar no WhatsApp com o escritório