A condenação já transitou em julgado
Encerradas as vias recursais, a revisão criminal é o instrumento que a lei prevê para rediscutir a condenação, dentro de hipóteses específicas.
OAB/MG 87.210 · Campo Belo e Sul de Minas
Advogado de revisão criminal em Campo Belo, MG, depois do trânsito em julgado
A revisão criminal é a ação que permite rever uma condenação já transitada em julgado. Ela não é um recurso a mais: tem hipóteses de cabimento definidas em lei e exige demonstração de uma delas.
Após o trânsito em julgado
Prova nova
Análise de viabilidade
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O que quem foi atendido
O que quem foi atendido
registrou publicamente
“Foram atenciosos, explicaram bem tudo sobre as coisas, gostei muito do atendimento.”
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“Excelente trabalho, pontual, educado, passou muita confiança para nós.”
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“Atendimento excelente e profissional. Explicaram cada etapa com clareza.”
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Quando ela é procurada
Depois do trânsito
Depois do trânsito
em julgado ainda há via
Quase sempre por quem já esgotou os recursos e busca saber se ainda existe caminho legal.
Surgiu prova que não existia no processo
A descoberta de prova nova é uma das hipóteses legais, e a análise começa por verificar se ela de fato se enquadra nesse conceito.
A família quer saber se ainda há o que fazer
A resposta honesta pode ser que não há. A primeira entrega do escritório nesses casos é justamente essa análise de viabilidade.
Como a análise é feita
Quatro etapas, na ordem
Quatro etapas, na ordem
em que acontecem
O caminho abaixo descreve como o escritório organiza o trabalho. Ele não estima prazo nem desfecho, porque isso depende do caso e do juízo.
01 · Levantamento do processo
Obtenção da íntegra dos autos e da certidão de trânsito em julgado, sem os quais não se avalia nada.
02 · Exame das hipóteses legais
Verificação de enquadramento em alguma das hipóteses de cabimento previstas no Código de Processo Penal.
03 · Parecer de viabilidade
Resposta objetiva sobre haver ou não fundamento para a ação, inclusive quando a conclusão é negativa.
04 · Ajuizamento
Quando há fundamento, propositura da ação perante o tribunal competente, instruída com a documentação exigida.
O advogado
Quem conduz a defesa
A revisão criminal exige leitura de processo encerrado e análise técnica de cabimento, não volume de petições. Santos Fiorini Netto atua há 25 anos exclusivamente em Direito Penal e Processo Penal, é professor de Direito Penal na Unifenas, campus Campo Belo, e autor de manual de Processo Penal.
São 25 anos de atuação exclusiva em Direito Penal e Processo Penal, em Campo Belo e nas comarcas do Sul de Minas, com atendimento a distância para outras localidades. O escritório não atua em outras áreas do Direito.
Registro profissional: OAB/MG 87.210. Formação em Direito pela Unifenas, com habilitação em 2001. Professor de Direito Penal na Unifenas, campus Campo Belo. Ex-presidente da 15ª Subseção da OAB em Campo Belo.
Onde e como atuamos
Campo Belo e as comarcas
Campo Belo e as comarcas
do Sul de Minas
Os fatos abaixo descrevem a atuação do escritório. Nenhum deles afirma o que se aplica ao seu caso, porque isso depende dos autos.
Onde fica o escritório
Av. São João, 323, Sala 01, Centro, Campo Belo, MG, CEP 37270-000. O atendimento presencial acontece nesse endereço, com hora marcada.
Comarcas atendidas
Campo Belo, Formiga, Perdões, Candeias e Boa Esperança, além de atendimento a distância para quem está em outras localidades do país.
Fórum da comarca
O Fórum da Comarca de Campo Belo fica na Rua João Pinheiro, 254, Centro, CEP 37270-000, conforme o guia judiciário do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Atendimento
Segunda a sexta, das 08h às 18h. Sábados, das 08h às 12h. Domingo somente emergências. O plantão criminal existe como disponibilidade para urgências fora do horário comercial, e não como garantia de qualquer resultado.
Primeiro contato
O canal de entrada é o WhatsApp (35) 99969-7383. Para casos de prisão, tenha em mãos o nome completo da pessoa, a delegacia e o número do boletim de ocorrência.
Perguntas frequentes
Sobre revisão criminal
Respostas sobre o procedimento. Nenhuma delas estima chance, prazo ou desfecho, porque isso não se promete.
Perguntar pelo WhatsAppÉ a ação que permite rever uma sentença condenatória já transitada em julgado, nas hipóteses que o Código de Processo Penal enumera. Não se confunde com recurso: ela pressupõe justamente que os recursos já se esgotaram.
O artigo 621 do Código de Processo Penal admite a revisão quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, quando ela se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos, e quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.
A revisão pode ser requerida a qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após ela. O que não existe é dispensa da demonstração de uma das hipóteses legais.
Não. O conceito é técnico e mais restrito do que parece. A análise de enquadramento é exatamente o trabalho que antecede qualquer decisão de ajuizar a ação.
Não. Nenhum advogado pode prometer resultado, e nesta ação isso é ainda mais evidente, porque o cabimento depende de hipóteses estritas. O que se entrega é a análise técnica e, havendo fundamento, o ajuizamento.
O número do processo e, se possível, a íntegra dos autos e a certidão de trânsito em julgado. Sem esses documentos não há como avaliar viabilidade.
Outras áreas de atuação
O escritório atua apenas
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