Houve condenação em primeiro grau
A apelação é a via ordinária contra a sentença. O prazo é curto e conta da intimação, por isso a leitura da decisão é urgente.
OAB/MG 87.210 · Campo Belo e Sul de Minas
Advogado de recursos criminais em Campo Belo, MG, da apelação aos superiores
Cada decisão penal tem um recurso próprio, com prazo e requisitos definidos em lei. A primeira análise é sempre de cabimento e de prazo, porque um recurso mal endereçado não é conhecido.
Apelação
Embargos
Tribunais superiores
Avaliações no Google
O que quem foi atendido
O que quem foi atendido
registrou publicamente
“Foram atenciosos, explicaram bem tudo sobre as coisas, gostei muito do atendimento.”
Avaliação no Google
Perfil do escritório, 2026
“Excelente trabalho, pontual, educado, passou muita confiança para nós.”
Avaliação no Google
Perfil do escritório, 2026
“Atendimento excelente e profissional. Explicaram cada etapa com clareza.”
Avaliação no Google
Perfil do escritório, 2026
Estas são algumas das avaliações publicadas. As demais estão no perfil do escritório.
Ver no Google
Abre o perfil em uma nova aba
Quando o recurso entra em discussão
Cada decisão tem
Cada decisão tem
um recurso e um prazo
O ponto crítico quase sempre é o mesmo: o prazo já começou a correr.
A decisão tem omissão, contradição ou obscuridade
Nessas hipóteses o instrumento próprio são os embargos de declaração, que têm finalidade específica e não servem para rediscutir o mérito.
O acórdão do tribunal foi desfavorável
Aí a discussão passa para os recursos dirigidos aos tribunais superiores, que têm cabimento restrito e requisitos formais próprios.
Como o recurso é preparado
Quatro etapas, na ordem
Quatro etapas, na ordem
em que acontecem
O caminho abaixo descreve como o escritório organiza o trabalho. Ele não estima prazo nem desfecho, porque isso depende do caso e do juízo.
01 · Análise de cabimento e prazo
Identificação do recurso adequado à decisão e verificação do prazo, contado da intimação.
02 · Leitura integral dos autos
Levantamento dos pontos efetivamente decididos e do que foi ou não enfrentado na decisão.
03 · Razões recursais
Redação das razões sobre os fundamentos que a decisão comporta, dentro dos limites do recurso escolhido.
04 · Acompanhamento no tribunal
Sustentação oral quando cabível e acompanhamento do julgamento pelo órgão colegiado.
O advogado
Quem conduz a defesa
Santos Fiorini Netto atua há 25 anos exclusivamente em Direito Penal e Processo Penal, com prática recursal perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais. É professor de Direito Penal na Unifenas, campus Campo Belo, e autor de manual de Processo Penal e de obra sobre prescrição penal.
São 25 anos de atuação exclusiva em Direito Penal e Processo Penal, em Campo Belo e nas comarcas do Sul de Minas, com atendimento a distância para outras localidades. O escritório não atua em outras áreas do Direito.
Registro profissional: OAB/MG 87.210. Formação em Direito pela Unifenas, com habilitação em 2001. Professor de Direito Penal na Unifenas, campus Campo Belo. Ex-presidente da 15ª Subseção da OAB em Campo Belo.
Onde e como atuamos
Campo Belo e as comarcas
Campo Belo e as comarcas
do Sul de Minas
Os fatos abaixo descrevem a atuação do escritório. Nenhum deles afirma o que se aplica ao seu caso, porque isso depende dos autos.
Onde fica o escritório
Av. São João, 323, Sala 01, Centro, Campo Belo, MG, CEP 37270-000. O atendimento presencial acontece nesse endereço, com hora marcada.
Comarcas atendidas
Campo Belo, Formiga, Perdões, Candeias e Boa Esperança, além de atendimento a distância para quem está em outras localidades do país.
Fórum da comarca
O Fórum da Comarca de Campo Belo fica na Rua João Pinheiro, 254, Centro, CEP 37270-000, conforme o guia judiciário do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Atendimento
Segunda a sexta, das 08h às 18h. Sábados, das 08h às 12h. Domingo somente emergências. O plantão criminal existe como disponibilidade para urgências fora do horário comercial, e não como garantia de qualquer resultado.
Primeiro contato
O canal de entrada é o WhatsApp (35) 99969-7383. Para casos de prisão, tenha em mãos o nome completo da pessoa, a delegacia e o número do boletim de ocorrência.
Perguntas frequentes
Sobre recursos criminais
Respostas sobre o procedimento. Nenhuma delas estima chance, prazo ou desfecho, porque isso não se promete.
Perguntar pelo WhatsAppO Código de Processo Penal fixa o prazo de cinco dias para a interposição da apelação, contado da intimação, com prazo próprio para a apresentação das razões. Como a contagem depende da forma e da data da intimação, a leitura da decisão é o primeiro passo, e ela é urgente.
São o recurso cabível quando há omissão, contradição ou obscuridade na decisão. Têm finalidade específica de esclarecer ou completar o julgado, e não se destinam a rediscutir o que foi decidido.
O recurso especial e o recurso extraordinário têm hipóteses de cabimento previstas na Constituição e requisitos formais estritos. Eles não servem para reexame de prova, o que torna a análise prévia de viabilidade parte essencial do trabalho.
Nem toda decisão comporta recurso com fundamento, e interpor por interpor não é técnica. A primeira entrega do escritório nesses casos é a análise honesta de cabimento, que às vezes conclui pela ausência de via recursal útil.
Sim. A substituição de patrono pode ser feita a qualquer tempo. O que importa, nesses casos, é o prazo: ele não se interrompe pela troca, e por isso o contato deve ser imediato.
Depende do recurso e da decisão. Alguns têm efeito suspensivo, outros não, e há situações em que ele pode ser pedido. É uma análise que se faz sobre a decisão concreta, nos autos.
Outras áreas de atuação
O escritório atua apenas
O escritório atua apenas
em matéria criminal
Liberdade Provisória
A liberdade provisória é o pedido para que a pessoa responda ao processo em liberdade, com ou sem fiança, e com as condições que o juiz fixar. Ela se.
Saiba maisRevisão Criminal
A revisão criminal é a ação que permite rever uma condenação já transitada em julgado. Ela não é um recurso a mais: tem hipóteses de cabimento.
Saiba maisHomicídio no Trânsito
O homicídio culposo na direção de veículo automotor é figura própria do Código de Trânsito Brasileiro. Não se confunde com os crimes dolosos contra a.
Saiba maisPrecisa falar com um
criminalista em Campo Belo?
Descreva a situação pelo WhatsApp. O escritório informa quais são as etapas do processo e o que a defesa pode fazer em cada uma delas.
Falar no WhatsApp com o escritório